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Regularização do MEI Fale Conosco
MEI sempre em dia

Regularize seu MEI sem complicação

Análise de débitos, parcelamento, migração para ME e orientação completa para MEIs em todo o Brasil.

1
Diagnóstico da situação fiscal
Verificamos DAS em atraso, declarações DASN pendentes e possíveis irregularidades.
2
Plano de regularização
Perdão das dívidas pela nova lei, parcelamento do que sobrar e calendário de pagamento.
3
Declarações em atraso
Entregamos todas as DASN-SIMEI em aberto para regularizar o CNPJ.
4
Análise de limite de faturamento
Verificamos se você já passou ou está perto do limite do MEI: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
5
Migração para ME quando necessário
Se o faturamento exigir, fazemos a migração para Microempresa de forma segura.
Novidade · Lei Complementar 238/2026

Perdão das dívidas do MEI

A nova lei perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas, mesmo as que já estão na Dívida Ativa ou em parcelamento.

  • O perdão vale para a parte do INSS da guia mensal (DAS). A parte do ICMS e do ISS, que é do estado e da prefeitura, não entra.
  • Para manter o perdão, é preciso pagar em dia as guias que vencerem nos 6 meses seguintes ao início da lei. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta.
  • Quem discute essa dívida na Justiça precisa desistir do processo para ter o perdão.
  • Valores que já foram pagos não são devolvidos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai publicar as regras de como o perdão será aplicado. A Veltris acompanha e avisa você.

Quero saber se minha dívida entra no perdão
Dúvidas frequentes

As dívidas do meu MEI vão ser perdoadas?

Se forem dívidas com a União vencidas até 13 de outubro de 2026, sim. A Lei Complementar 238/2026 perdoa a parte do INSS da guia mensal, com juros e multas. Para manter o perdão, é preciso pagar em dia as guias dos 6 meses seguintes ao início da lei.

O que acontece se eu atrasar depois do perdão?

O perdão é cancelado e a dívida volta a ser cobrada. Por isso, o mais seguro é manter todas as guias do MEI em dia a partir de agora.

Meu MEI está com débitos. Posso parcelar?

Sim. Débitos do MEI podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Mas, antes de parcelar, veja se a sua dívida entra no perdão da nova lei, explicado acima.

Quando devo migrar de MEI para ME?

Quando o faturamento do ano passar do limite (R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028). É preciso avisar a Receita até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que passou do limite. Se passou até 20% do limite, a empresa vira microempresa em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença de imposto junto com a guia de janeiro. Se passou mais de 20%, vira microempresa desde janeiro do próprio ano (ou desde a abertura, no primeiro ano).

O que acontece se eu não regularizar?

A dívida vai para a Dívida Ativa, com juros e multa. Os meses não pagos não contam para o INSS (aposentadoria e auxílio-doença). E, depois de 12 meses seguidos sem pagar e sem declarar, o CNPJ do MEI pode ser cancelado.

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